A obrigatoriedade da anuência da instituição financeira em contratos de gaveta no âmbito do SFH

É fundamental a análise da documentação do imóvel nos processos envolvendo o sistema financeiro habitacional.

Administrativo. ação civil pública proposta pelo MPF.

Empresas radiodifusoras. Direito a transmissão remota de todos os eventos da copa do mundo 2014 sem o pagamento ou licença prévia à Fifa.

SDI-1 mantém ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere

A ministra observou que o pedido de horas in itinere não atinge todos os trabalhadores beneficiários da mesma forma, pois cada um possui uma situação fática e jurídica própria, o que retira o caráter homogêneo do direito pleiteado

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil

O devedor alegou que a transferência de créditos rurais do Banco do Brasil e de outros bancos públicos federais para a União é ilegal.

Corte Especial aprova súmula sobre Ministério Público na defesa de consumidores

A súmula aprovada pela Corte Especial é a de número 601.

Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório.

Propositura pelo condomínio contra condômino.

Recurso de revista. Falecimento do empregado em acidente de trabalho.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode propor da ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos de hipossuficientes

Moradores podem ajuizar ação de caráter individual para pedir rede de esgoto

No caso analisado, alguns moradores da rua Cachoeira Alta, em Guaratiba, moveram ação contra o município do Rio de Janeiro para que fosse feita rede de esgoto

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: as adaptações no trabalho durante a pandemia

a pandemia e a obrigação social de inserir e tornar cada vez mais ativa a participação de PcDs em todos os âmbitos.

A importância da assembléia geral de credores na recuperação judicial de empresas

bonança. Dentre o exposto o artigo demonstra principalmente a importância dos credores de forma ativa

Instrução Normativa Conjunta nº 629, de 10/03/06.

contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

Em caso de execução fiscal, em que a ação já está instruída por uma certidão da dívida ativa

Ação contra lei que trata da promoção de juízes no Pará é extinta

Lei determinada que antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, devia ser realizado concurso de remoção

Bens não podem ser arrolados sem comprovação

O relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, considerou os documentos insuficientes para tal comprovação.

CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

Regra já foi acolhida em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio.

TSE arquiva representação de Deputado Petista contra Geraldo e Lu Alckmin